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Direitos do Paciente

Resolução da ANS 44, de 2003 - Planos de Saúde e a proibição de cobrar cheque caução

Fica vedada, em qualquer situação, a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, no ato ou...

Lei nº 10.223 - Reconstrução mamária gratuita pelos Planos de Saúde

Cabe às operadoras, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia...

Lei Nº 10.289 - Instituição do Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata

O Ministério da Saúde promoverá o consenso entre especialistas para subsidiar a implementação do...

Lei nº 9.797 - Reconstrução Mamária pelo SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, deve...

Tenho câncer. Posso ser demitido?

  Roberta Lopes Perret  

 Jun, 2016

Muitos escondem o fato de terem câncer de seu empregador temendo serem dispensados

Auxílio- Doença

Para solicitar o auxílio é necessário que os pacientes compareçam ao posto da Previdência Social...

Isenção do imposto de renda na aposentadoria

Este benefício libera os pacientes com câncer e aposentados de pagar o imposto de renda

Amparo Social ao Idoso e ao Deficiente (LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social)

Para receber o requerido valor, os indivíduos precisam comprovar que sua renda familiar atual

Transporte coletivo gratuito urbano

Utilizado apenas na cidade de São Paulo, este direito beneficia os portadores de câncer, no período...

Compra de veículos adaptados ou especiais

É necessário que os pacientes consigam tirar a Carteira Nacional de Habilitação Especial em até 180...