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Direitos do Paciente

Resolução da ANS 44, de 2003 - Planos de Saúde e a proibição de cobrar cheque caução

Fica vedada, em qualquer situação, a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, no ato ou...

Lei nº 10.223 - Reconstrução mamária gratuita pelos Planos de Saúde

Cabe às operadoras, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia...

Lei Nº 10.289 - Instituição do Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata

O Ministério da Saúde promoverá o consenso entre especialistas para subsidiar a implementação do...

Lei nº 9.797 - Reconstrução Mamária pelo SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, deve...

Tenho câncer. Posso ser demitido?

  Roberta Lopes Perret  

 Jun, 2016

Muitos escondem o fato de terem câncer de seu empregador temendo serem dispensados

Auxílio- Doença

Para solicitar o auxílio é necessário que os pacientes compareçam ao posto da Previdência Social...

Isenção do imposto de renda na aposentadoria

Este benefício libera os pacientes com câncer e aposentados de pagar o imposto de renda

Amparo Social ao Idoso e ao Deficiente (LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social)

Para receber o requerido valor, os indivíduos precisam comprovar que sua renda familiar atual

Compra de veículos adaptados ou especiais

É necessário que os pacientes consigam tirar a Carteira Nacional de Habilitação Especial em até 180...

Transporte coletivo gratuito urbano

Utilizado apenas na cidade de São Paulo, este direito beneficia os portadores de câncer, no período...