Compra de veículos adaptados ou especiais
   Compra de veículos adaptados ou especiais

Lei que possibilita os portadores de câncer inválidos permanentes a adquirir automóveis adaptados com redução de impostos. Para isso é necessário que os pacientes consigam tirar a Carteira Nacional de Habilitação Especial em até 180 dias após a compra do veículo, e que apresentem boas condições físicas para realizar tal atividade.

Para conseguir a CNH Especial, o paciente precisa ser maior de idade, alfabetizado e ter o original e a cópia de sua Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física, uma cópia do comprovante de residência e uma foto 3x4 colorida em fundo branco.

Depois de juntar os documentos basta procurar uma clínica credenciada autorizada a realizar o exame médico e psicotécnico especial para deficientes (lista disponível em www.detran.sp.gov). Posteriormente, conforme os resultados dos exames, fazer matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado para realizar o exame teórico no DETRAN/ CIRETRAN. As aulas práticas devem ser realizadas em uma escola que possua o veículo adaptado para a deficiência.

Se o deficiente físico não tiver condição de conduzir veículos, deverá apresentar até três condutores autorizados e requerer direitos como isenção do IPI, IOF, ICMS, IPVA, dispensa do rodízio municipal de veículos, além de ir até uma concessionária e efetuar a compra do automóvel.